Desafios e Incertezas sobre Impactos da Reforma Tributária no Setor Financeiro
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da reforma tributária, traz incertezas significativas para o setor financeiro, especialmente devido à falta de clareza sobre quem são os destinatários de certos serviços financeiros, como administração de fundos e consórcios. Essa indefinição, similar à declarada
Carf decide que contribuição ao Senar incide sobre receitas de exportação
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) deve incidir sobre as receitas de exportação, mesmo no caso de cooperativas equiparadas a produtores rurais pessoa física. O
Com base em analogia ao ICMS, ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e Cofins
O juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que o ISS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, utilizando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS como referência. Essa
STF realiza audiência pública sobre isenção tributária para agrotóxicos nesta terça-feira (5)
O Supremo Tribunal Federal (STF) promoverá, nesta terça-feira (5), uma audiência pública para discutir as isenções tributárias para agrotóxicos. Especialistas, representantes de entidades e do governo participarão para fornecer subsídios técnicos ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, relatada pelo ministro Edson Fachin.
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 673 DE 30/10/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de novembro de 2024. O Superintendente de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº
ICMS/PB – Decreto Nº 45772 DE 04/11/2024
Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS
ICMS/MA – Maranhão isenta ICMS para indústrias de laticínios e derivados do leite
O governador Carlos Brandão assinou um Decreto concedendo crédito presumido de ICMS para a indústria de laticínios no Maranhão, desonerando o imposto sobre a produção e comercialização desses produtos. A iniciativa atende a uma demanda da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), que
ICMS/SP – Nova etapa do Acordo Paulista prioriza empresas em recuperação judicial
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou a terceira fase do Acordo Paulista, com foco na regularização de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial. O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento do
Parecer aponta limitações no acesso ao fundo de compensação do PLP 68/2024
O parecer do professor Tacio Lacerda Gama, solicitado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), indica que o Projeto de Lei Complementar 68/2024 (PLP 68), em tramitação no Senado, impõe restrições para o acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). O fundo, estabelecido
STJ Reafirma Efeitos da Decisão sobre TUST/TUSD em Base de Cálculo do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a modulação de efeitos da decisão que inclui as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Os ministros rejeitaram o pedido