Reforma Tributária muda prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027
A partir das alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas que desejarem ingressar no Simples Nacional em 2027 deverão se antecipar. A opção, que anteriormente era realizada em janeiro, passará a ocorrer entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a
Multa de 100% por falta de IBS/CBS é desproporcional e fere STF
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma para a inclusão dos campos destinados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Para grande parte dos contribuintes, a exigência teve início em
CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 28 DE JULHO DE 2026
Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 428ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de julho de 2026, tendo em vista
CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário,
CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo
ADI nº 5.956/DF: o que empresas do setor de transporte precisam saber sobre os pisos mínimos de frete?
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018, estabeleceu regras para a definição de valores mínimos aplicáveis ao transporte rodoviário de cargas. A regulamentação da matéria ficou a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que
Governo de Goiás prorroga Negocie Já II até 3 de novembro
Programa permite regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% sobre juros e multas e opções de parcelamento O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo para adesão ao Negocie Já II, programa voltado à regularização de débitos
CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida
Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 8002 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei Complementar nº 224/2025 que impede o aproveitamento de créditos tributários anteriormente vedados quando uma isenção fiscal
Lei Nº 24491 DE 14/08/2026 – GOIÁS
Altera a Lei Nº 23983/2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
Reforma Tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS assinam e regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. A iniciativa busca auxiliar os contribuintes na adaptação às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais