ICMS/PB – Decreto Nº 48148 DE 06/05/2026
Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86
ICMS/PB – Decreto Nº 48149 DE 06/05/2026
Altera o Decreto Nº 46872/2025, que modificou o RICMS/PB com relação às operações de venda à varejo presenciais e entrega em domicílio. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo
ICMS/PB – Decreto Nº 48126 DE 29/04/2026
Rep. – Altera o Decreto Nº 43649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições
ICMS/PB – Decreto Nº 48127 DE 29/04/2026
Rep. – Altera o Decreto Nº 47753/2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS, devido ao Estado da Paraíba, para as operações de saídas internas de óleo diesel e da parcela do im posto devido à Paraíba relacionada ao biodiesel, quando destinadas a empresa ou
ICMS/PB – Decreto Nº 48147 DE 06/05/2026
Considera atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais, previstas nos convênios ICMS, quando o não cumprimento decorrer do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,
ICMS/GO – Decreto Nº 10904 DE 07/05/2026
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição
ICMS/GO – Decreto Nº 10905 DE 07/05/2026
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
Receita Federal muda entendimento sobre incentivos de ICMS e impede exclusão do IRPJ e da CSLL
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (5), a Solução de Consulta nº 4.015/2026, consolidando o entendimento de que empresas não podem mais retirar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos por meio de subvenções governamentais, incluindo incentivos
ICMS/PB – Decreto Nº 48146 DE 06/05/2026
Altera o Decreto nº 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que
ICMS/PB – Decreto Nº 48148 DE 06/05/2026
Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86