Altera o Decreto Nº 48589/2023, para dispor sobre o prazo de autorização do CT-e e do MDF-e nas operações com NF-e, e altera o Decreto Nº 49181/2026, para revogar regimes especiais relativos as operações com minério de ferro e outras substâncias minerais acobertadas ao Tíquete

Altera o Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 7/2026, Convênio ICMS Nº 9/2026, Convênio ICMS Nº 10/2026 Convênio ICMS Nº21/2026, e Convênio ICMS Nº 27/2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO

Altera RICMS/PB, para dispor sobre o cálculo da proporcionalidade do crédito do imposto, e convalida procedimentos adotados. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º O inciso II do

Altera a Instrução Normativa GSF Nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 55, 56 e 520 e nos incisos XXVI

Altera o RICMS/SE – Decreto 21400/2002 e o Decreto 11182/2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº

Altera o Decreto 29912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei nº 9.156,

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº

Altera o RICMS/MG, para dispor sobre a apresentação do DANFE em meio eletrônico nas operações realizadas por produtores rurais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo

Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no

Dispõe acerca da adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará, e CONSIDERANDO o disposto no