ICMS/RO – Portaria Conjunta PGE/SEFIN Nº 108 DE 14/03/2026
Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 , § 1º, da Lei Nº 6328/2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
ICMS/RO – Portaria PGE Nº 182 DE 07/03/2026
Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei Nº 6328/2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. O Procurador-Geral do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
ICMS/RS – Instrução Normativa PGE Nº 23 DE 17/03/2026
Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao pagamento de créditos da fazenda pública estadual. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a
ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2649 DE 18/03/2026
Homologa o Convênio ICMS Nº 79/2025, que Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS Nº 26/2021, que prorroga e altera
ICMS/MS – Lei Nº 6558 DE 18/03/2026
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui-se, no
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 1 DE 24/02/2026
Ratifica os Convênios ICMS Nºs 165, 166, 169, 170 e 172/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos esta estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 5 DE 10/03/2026
Ratifica o Convênio ICMS nº 25/2026 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389 , de 16 de dezembro de
Goiás reduz prazo para transferência de crédito acumulado de ICMS
O Governo de Goiás modificou as regras para a transferência de crédito acumulado de ICMS decorrente de benefícios fiscais ou regimes tributários diferenciados. A principal mudança reduz de 12 para três meses consecutivos o período mínimo exigido para comprovação do saldo credor, permitindo que o
Economia orienta produtores rurais a regularizarem CCE com contratos vencidos
A Secretaria da Economia de Goiás orienta os produtores rurais do estado a verificarem sua situação no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), principalmente quando houver contratos de arrendamento, parceria ou comodato já expirados. Nesses casos, é essencial buscar uma unidade fazendária para atualizar os
ICMS/RS – Instrução Normativa PGE Nº 23 DE 17/03/2026
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao pagamento de créditos da fazenda pública estadual. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica