38 Mil contribuintes já foram notificados para negociar dívidas com o Estado e municípios goianos
Cerca de 38 mil contribuintes já foram comunicados sobre a possibilidade de negociar débitos tributários com o Estado de Goiás e municípios goianos durante a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entre os dias 5 e 9 de outubro. A mobilização, que tem como tema “Justiça Fiscal Efetiva”, reúne o Estado e 42 municípios, com expectativa de alcançar aproximadamente 50 mil contribuintes. Ao todo, foram expedidas 20 mil notificações pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e outras 18 mil pelas prefeituras participantes. Mesmo sem ter sido formalmente notificado, o contribuinte pode procurar atendimento para verificar as condições disponíveis para regularização.
A campanha oferece alternativas de negociação tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo débitos como IPTU, ISS, IPVA e ICMS, conforme as regras estabelecidas por cada ente. Em Goiânia, por exemplo, os débitos podem ser parcelados em até 48 vezes, enquanto em Aparecida de Goiânia há previsão de descontos de até 90% sobre juros e multas e parcelamento em até 36 parcelas. O atendimento na capital ocorre no Fórum Cível, das 8h às 17h, mediante agendamento, enquanto nos demais municípios as condições de atendimento variam conforme a organização local. Para débitos estaduais, o atendimento é realizado exclusivamente de forma on-line. A iniciativa busca superar os resultados de 2025, quando foram firmados cerca de 4,7 mil acordos, envolvendo aproximadamente R$ 121 milhões em débitos tributários.
A Semana integra uma política nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada ao tratamento adequado dos conflitos tributários e ao incentivo à solução consensual das controvérsias. Em Goiás, a iniciativa é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJGO e procura aproximar contribuintes, administração pública e Poder Judiciário para ampliar as possibilidades de regularização. A medida também está alinhada à Resolução nº 471/2022 do CNJ, que estimula a cooperação entre Fisco e contribuintes e o uso de mecanismos consensuais para reduzir a litigiosidade tributária.
Fonte: Rota Jurídica