PGFN lança Portal de Convênios para modernizar a formalização de acordos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional colocou em funcionamento o novo Portal de Convênios, plataforma desenvolvida em parceria com o Serpro para modernizar e digitalizar a formalização de convênios firmados com a União. Integrado ao gov.br, o sistema permite que procedimentos antes realizados manualmente, como envio
Receita Federal abre consulta ao maior lote de restituição da história nesta sexta-feira (22)
A Receita Federal anunciou o maior lote de restituição do Imposto de Renda já realizado no país, totalizando R$ 16 bilhões destinados a mais de 8,7 milhões de contribuintes. O pagamento será efetuado no dia 29 de maio e representa cerca de 40% de todas
Receita Federal lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária.
As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos A Receita Federal apresentou novas atualizações da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), trazendo recursos voltados à automação, integração de sistemas e maior
AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da
DFe passa a contar com novos códigos de meios de pagamento para operação de split payment
Foi publicado o Informe Técnico 2026.001 – versão 1.00, que estabelece novos parâmetros para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) dentro da implementação do sistema de split payment. A norma define quais códigos de meios de pagamento poderão ser utilizados na vinculação das transações financeiras aos
Instrução Normativa SEE Nº 1632 DE 14/05/2026
Altera as Instruções Normativas nº 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica, e nº 1478/20-GSE, de 20 de outubro de 2020,
Reforma Tributária, IBS e o fim de uma distorção histórica para Estados exportadores e consumidores.
A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, promove mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro ao substituir o modelo fragmentado de tributação sobre o consumo por um sistema mais uniforme e eficiente. Entre os
ICMS/AL – Decreto n° 108514 DE 15/05/2026
Altera o Decreto Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 164/2025, que autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição
Estado de Alagoas cria processo de denúncia espontânea para nota fiscal emitida sem circulação física de mercadoria
A Secretaria da Fazenda de Alagoas publicou a Instrução Normativa SEF nº 33/2026, com efeitos a partir de 15 de maio de 2026, estabelecendo interpretação sobre a possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea em casos de emissão de NF-e sem efetiva circulação física de mercadorias.
Contribuintes de MT podem parcelar dívidas tributárias mais recentes em até 12 vezes
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passou a permitir o parcelamento, em até 12 vezes, de débitos tributários estaduais vencidos entre três e cinco meses antes da solicitação. A medida amplia as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes com pendências mais recentes junto