Medida não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme previsto na LC 214/25 A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026,

A Justiça Federal de Mato Grosso concedeu liminar para afastar o impedimento que bloqueava uma construtora de aderir a novas modalidades de transação tributária. A controvérsia surgiu após a rescisão de um acordo por inadimplência: embora a empresa tenha deixado de pagar três parcelas consecutivas

Instrução Normativa fortalece confiança, previsibilidade e segurança para os contribuintes com bom histórico A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/8), a Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, que promove ajustes no Programa de Estímulo à

Contribuintes com inconsistências poderão permanecer no programa se corrigirem os erros até o fim de 2026 e atenderem às comunicações do fisco. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, criado para auxiliar

O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 559/2026, instituiu um novo REFIS para débitos de ICMS, permitindo a regularização de créditos tributários com condições especiais. O programa contempla débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou

A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) divulgaram, em 25 de agosto de 2026, novas notas técnicas e informes relacionados à NF-e e à NFC-e, com alterações voltadas à implementação da Reforma Tributária.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da regra do Código de Defesa do Contribuinte que restringe o acesso à recuperação judicial por empresas consideradas devedoras contumazes, caracterizadas pelo inadimplemento frequente e deliberado de tributos. A decisão, proferida no julgamento da ADI

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto, o roteiro com as orientações para a opção pelo regime em 2027, considerando as mudanças decorrentes da Reforma Tributária. O material reúne informações destinadas a empresas já constituídas que ainda não integram

A Prefeitura de Cuiabá prorrogou para 1º de novembro de 2026 o prazo para que todos os prestadores de serviços do município passem a utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida, inicialmente prevista para 1º de setembro, acompanha

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu, nesta quinta-feira (20), projeto encaminhado pelo Governo do Estado que busca regularizar a utilização de incentivos e benefícios fiscais de ICMS por contribuintes que deixaram de cumprir determinadas exigências previstas na legislação. A proposta também prevê a possibilidade