Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 4/2026. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 4º do Anexo I da Resolução SEFA nº 484, de 6 de junho de 2025, estabelece:

Altera o RICMS/MG, para dispor sobre os procedimentos de estorno de débito e recuperação do imposto relativos à Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), e o Decreto Nº 48737/2023, que disciplina a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (NFCom). O GOVERNADOR

Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º, art. 198, Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Altera o RICMS/ES, para incluir disposições acerca da responsabilidade do destinatário nas operações realizadas por devedor contumaz e sobre a delegação de competência para a prática de atos no âmbito do regime especial de fiscalização. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que

Condiciona a aplicação do diferimento do ICMS às aquisições de bens, produtos ou seus similares que sejam não industrializados e/ou não produzidos no Estado da Paraíba, destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo, durante a fase de implantação de estabelecimentos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA

Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Altera o RICMS/RS, que dispõe sobre a transferência de ICMS acumulado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento no art. 23,

Altera a Portaria GABIN Nº 449/2021 relativamente à delegação de competência para autorização de restituição de tributos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e Considerando disposto no parágrafo único do art. 243-B da Lei nº 7.799, de 19 de

Altera o Decreto Nº 9724/2020, que regulamenta a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais