Altera o Decreto nº 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

Altera o Decreto Nº 32.563/2018, que publica, nos termos do art. 3.º, inciso I, da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS Nº 190/17, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos

Altera o Decreto Nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que

Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 423ª Reunião

Altera RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, quanto à tributação nas operações com máquinas, aparelhos e veículos usados, com produtos alimentícios e mercadorias da cesta básica, dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV

Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar o prazo de entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA: Art. 1º O