Adesão ao Simples Nacional para 2027 deve ser feita em setembro no Estado de Goiás
A formalização do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 teve início em 1º de setembro e poderá ser realizada até o dia 30 do mesmo mês. A antecipação do prazo decorre de mudanças estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que transferiu para
Reforma Tributária – Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional, trouxe as primeiras estimativas de arrecadação dos tributos instituídos pela Reforma Tributária. A previsão do governo federal é arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, mas a alíquota ainda não
Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais
A Instrução Normativa RFB nº 3.341, de 31 de agosto de 2026, promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.332 que entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026. A nova regulamentação estabelece
Reforma Tributária: Nova Validação para a Emissão da NF-e por Contribuintes Exclusivos do IBS e da CBS
Foi publicado, em 25 de agosto de 2026, o Informe Técnico 2023.002 (v. 2.00) no Portal Nacional da NF-e, trazendo a atualização da Tabela de CFOP e a inclusão da regra de validação “indExcIBSCBS”. A nova regra está disponível na aba “Documentos”, na opção “Diversos”,
Reforma Tributária: Manual – Escolha Regime IBS e CBS no Simples Nacional
Foi publicado o Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional, elaborado para orientar as empresas optantes pelo regime sobre os procedimentos para escolha da forma de apuração e recolhimento desses tributos. Como regra geral, o IBS e a
Reforma Tributária: Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
A Receita Federal informou que começou, em 1º de setembro de 2026, o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a opção pelo Simples Nacional para 2027. O período vai até 30 de setembro e, pela primeira vez, a escolha ocorre em
Medida que regulariza a contribuição tributária de empresas passa à segunda votação
O processo nº 17034/26, encaminhado pelo Poder Executivo, recebeu a primeira aprovação na Assembleia Legislativa de Goiás, com 22 votos favoráveis. A proposta estabelece uma medida complementar de regularização tributária para empresas que deixaram de cumprir determinadas condicionantes vinculadas a incentivos e benefícios fiscais ou
Lei nº 24.499/2026 – Incentivo à Exploração e Industrialização de Terras Raras em Goiás
Institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de
CGIBS e RFB esclarecem os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, elencados no Ato Conjunto nº 4
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil divulgaram orientações sobre o envio e os prazos das obrigações relacionadas à DeRE, conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A partir de 1º de outubro de 2026, o sistema estará disponível
Receita Federal e CGIBS publicam norma que estabelece dispensas para o nanoempreendedor na reforma
Medida não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme previsto na LC 214/25 A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026,