Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema
Os prestadores de serviços devem se preparar para uma nova etapa de adequação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de agosto de 2026, o ambiente nacional passará a exigir o preenchimento das informações referentes ao IBS e à CBS. Até
Reforma Tributária/Porto Alegre: Prazo para adaptação ao novo DANFSe termina no dia 15
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica prorrogou o prazo para adaptação às novas regras de geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). A alteração foi formalizada por meio da versão 1.01 da Nota Técnica nº
ICMS/PA: Decreto Nº 5508 DE 03/07/2026
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente a benefícios fiscais. O Estado do Pará alterou o Regulamento do ICMS para adequar a legislação estadual às disposições do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei nº 14.628/2023. A mudança mantém a isenção
Negocie Já: prazo para quitar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% termina no fim de julho
Contribuintes têm até o dia 31 para aderir ao programa de renegociação. Mais de 100 mil pessoas já aproveitaram os descontos Os contribuintes goianos com débitos de ICMS, IPVA ou ITCD têm até o dia 31 de julho para aderir ao programa Negocie Já II,
Receita esclarece uso de créditos de prejuízo fiscal no Litígio Zero 2024
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 100/2026, esclarecendo as regras para utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias realizadas no âmbito do Programa Litígio Zero 2024. O entendimento reforça a possibilidade
Desenrola MEI começa nesta semana com descontos e parcelamento de dívidas
Programa poderá beneficiar cerca de 3,5 milhões de microempreendedores O governo federal apresentou um conjunto de iniciativas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), tendo como principal destaque o programa Desenrola MEI, criado para possibilitar a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A medida
ICMS/MA: SEFAZ divulga o índice provisório de participação dos municípios para distribuição do ICMS em 2027.
A Secretaria da Fazenda do Maranhão publicou os índices provisórios de participação dos municípios (IPM) na distribuição da receita do ICMS referente ao exercício de 2027, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente. Pela Constituição Federal, 25% da arrecadação do imposto pertence aos
ICMS/RN: SEFAZ orienta contribuintes a atualizarem sistemas para adoção do CNPJ alfanumérico
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte orienta os contribuintes do ICMS a promoverem, com prioridade, as adequações em seus sistemas para atender ao novo padrão de CNPJ alfanumérico que será adotado pela Receita Federal a partir de 31 de julho de 2026.
Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas
Contribuintes poderão se regularizar e manter seu benefício fiscal. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que institui novos procedimentos para acompanhar de forma contínua a utilização de incentivos, renúncias e benefícios tributários pelas pessoas jurídicas. A medida busca ampliar a transparência,
Comitê Gestor da NFS-e prorroga prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSe
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou a versão 1.01 da Nota Técnica nº 008/2026, ampliando o prazo para que empresas e desenvolvedores de sistemas se adaptem ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços