CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional
CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política
CONVÊNIO ICMS 28/26 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. O Conselho Nacional de Política
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 3 DE 03/03/2026
Ratifica o Convênio ICMS Nº 1/2026, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 151/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. A
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 4 DE 03/03/2026
Ratifica o Convênio ICMS Nº 4/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º
Reforma Tributária exige inclusão de dados do IBS em documentos fiscais eletrônicos a partir de 2026
Com o início da vigência da Reforma Tributária do Consumo em 1º de janeiro de 2026, em fase de transição e testes, contribuintes passam a ter novas exigências relacionadas às obrigações acessórias. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) orienta que informações
Declaração de Conteúdo Eletrônica passa a ser exigida nacionalmente para transporte sem nota fiscal
A partir desta segunda-feira (06), tornou-se obrigatória em todo o Brasil a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de mercadorias sem nota fiscal. A medida representa um avanço na modernização das obrigações acessórias e no monitoramento do transporte de bens no
Programa especial permite parcelar débitos fiscais e não fiscais para empresas em recuperação judicial até abril de 2026
Empresas e sociedades em processo de recuperação judicial têm prazo até 30 de abril de 2026 para aderir a um programa especial de parcelamento de débitos tributários e não tributários, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Ao solicitar a adesão,
ICMS/AP – Decreto Nº 2349 DE 07/04/2026
Regulamenta a Lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor industrial no Estado do Amapá. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo