ICMS/RS – Decreto Nº 58608 DE 06/02/2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997 com relação à hipótese de direito a crédito fiscal presumido. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
ICMS/GO – Instrução Normativa SMF Nº 3 DE 04/02/2026
Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que
IBS e CBS em 2026: regras de convivência com os tributos atuais no período de transição da Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/2025 estruturou um modelo de transição gradual para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), atribuindo a 2026 um papel estratégico de adaptação ao novo sistema. Nesse ano, aplica-se um regime
Sefaz-MT regulamenta incentivo fiscal do ICMS para operações interestaduais com soja a granel em 2026
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) editou a Portaria nº 005/2026, que estabelece as regras e o limite global para a concessão do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) nas operações interestaduais com soja
Reforma Tributária do Consumo: inclusão do IBS nos documentos fiscais eletrônicos entra em fase de testes em 2026
A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, passou a vigorar em 1º de janeiro de 2026 em fase de transição e testes. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa que, a partir dessa data, os contribuintes devem
ICMS/ES – Decreto Nº 6308-R DE 04/02/2026
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do ICMS em território capixaba. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,
ICMS/GO – Instrução Normativa SMF Nº 2 DE 03/02/2026
Estabelece regras específicas sobre prazos e condições para cancelamento e cancelamento por substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), no ambiente da NFS-e Nacional, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso das
ICMS/GO – Instrução Normativa SMF Nº 3 DE 04/02/2026
Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 7 DE 05/02/2026
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o
Notas técnicas estabelecem regras para vincular pagamentos a documentos fiscais no split payment
O Encat divulgou, nesta quarta-feira (4.fev.2026), a Nota Técnica 2026.001, que disciplina como deve ser feita a associação entre pagamentos e Documentos Fiscais eletrônicos (DFe) no âmbito do split payment, mecanismo introduzido pela reforma da tributação sobre o consumo. A norma define que essa vinculação