Reforma Tributária: Manual – Escolha Regime IBS e CBS no Simples Nacional

Foi publicado o Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional, elaborado para orientar as empresas optantes pelo regime sobre os procedimentos para escolha da forma de apuração e recolhimento desses tributos.

Como regra geral, o IBS e a CBS permanecerão incluídos no Simples Nacional, sendo apurados e recolhidos juntamente com os demais tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Entretanto, a empresa poderá optar pelo recolhimento desses tributos de forma separada, pelo regime regular de apuração.

Essa alternativa, denominada regime híbrido, permite que a empresa permaneça no Simples Nacional em relação aos demais tributos, enquanto o IBS e a CBS são apurados fora do regime. A opção pelo regime regular poderá ser realizada nos meses de setembro e março de cada ano, conforme as regras estabelecidas para a transição à Reforma Tributária.

Fonte: Legisweb