Altera a Portaria SEFAZ N° 137/2021, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido

Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Normal. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da prerrogativa que lhe confere o art. 59 do RICMS/RO; CONSIDERANDO a interrupção na recepção e processamento dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI; RESOLVE: Art. 1º Fica

Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018, quanto ao regime especial nas vendas a bordo de aeronaves, à remessa de implantes e próteses médico-hospitalares a hospitais e clínicas, à emissão de documentos fiscais de energia elétrica, à NFCOM, à correção de erro na NF-e

Altera o Decreto Nº 46272/2024, que regulamenta o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários no Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), nas formas e condições específicas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO

Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 199ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da

Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto N° 1795/2025, que regulamentou os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de

Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em