ICMS/PA – Decreto Nº 5187 DE 03/02/2026
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
ICMS/MG – Portaria SRE Nº 287 DE 02/02/2026
Altera a Portaria SRE Nº 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. O Subsecretário da Receita Estadual,
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3489 DE 02/02/2026
Dispõe sobre a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda denominada “Regularize Já” e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, Considerando o interesse da Administração Tributária em promover e estimular a regularização espontânea das obrigações tributárias
Ato Declaratório CONFAZ Nº 3 DE 03/02/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro
Goiás estabelece novo prazo para produtor rural aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico
A Secretaria da Economia do Estado de Goiás definiu um novo prazo de 30 dias para que produtores rurais pessoas físicas com área rural superior a 300 hectares façam o cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A contagem tem início nesta segunda-feira, 2 de fevereiro,
Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
A Lei Complementar 224/2025, que regulamenta pontos da reforma tributária, alterou os incentivos fiscais e, segundo especialistas, enfraqueceu o regime do lucro presumido ao elevar a carga tributária e violar direitos adquiridos. O modelo, adotado por cerca de 1,5 milhão de empresas com faturamento anual
Ato Declaratório CONFAZ Nº 27 DE 30/01/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 30/01/2026
Dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR) e sobre o sistema de arrecadação, credenciamento e contratação de instituições bancárias para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Alagoas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA,
ICMS/ES – Decreto Nº 6306-R DE 30/01/2026
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos nº 2025-TP5DK,
NF-e divulga novo Informe Técnico com diretrizes atualizadas para IBS e CBS
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica publicou o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.40, que reúne atualizações nas tabelas de Classificação Tributária do IBS e da CBS, nos Códigos de Situação Tributária (CST) e na Classificação do Crédito Presumido. O material está alinhado à