Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para ampliar regras de presunção de omissão de saídas e estabelecer critérios de proporcionalidade para cálculo do ICMS devido e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV do art.

Altera o Decreto Nº 45772/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado,

Altera a Instrução Normativa GSF Nº 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do

Altera o Decreto Nº 44747/2008, que regulamenta o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o

Regulamenta o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 11, §1º-A da Lei Estadual Nº 6032/2022, e suas alterações, a qual estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de créditos de

Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no

Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. O Conselho

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para revogar a manutenção do crédito do ICMS nas operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica alcançadas pela isenção do imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO