ICMS/SE – Decreto Nº 1006 DE 22/01/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, no tocante à recolhimento do imposto, não incidência, complementação da alíquota interestadual por empresa optante do regime simples nacional, pagamento antecipado do ICMS sem encerramento da fase de tributação, recolhimento do imposto na antecipação tributária e dá
Projeto que incentiva crédito para consumidores que solicitam nota fiscal avança na Câmara
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a liberação de crédito para consumidores que exigirem nota fiscal em suas compras. Esse crédito poderá chegar a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento e será concedido
Projeto que limita multas por descumprimento de obrigações acessórias avança na Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1203/19, que impõe limites às multas aplicadas pelo não cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações. Atualmente, a legislação não prevê um teto para essas penalidades, e
Operação Varejo Legal no RS entra na reta final com visitas a cinco mil estabelecimentos
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul retomou nesta quarta-feira (29) as visitas preventivas da quarta fase da Operação Varejo Legal, que alcançará cinco mil estabelecimentos em 147 municípios. Com foco na orientação dos contribuintes sobre obrigações tributárias, a ação já atendeu cerca de
Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é considerada ilegal
A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís declarou como ilegal a retenção de selos fiscais essenciais para a comercialização de garrafas de água, utilizada como estratégia para obrigar o pagamento de impostos. No caso, uma empresa que comercializa água mineral em garrafas de
Decreto Nº 691 DE 28/01/2025
Altera o Decreto Nº 4539/2024, que regulamenta a Lei Nº 11269/2024, quanto à parte relativa ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da
ICMS/CE – Decreto Nº 36417 DE 23/01/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Cupom
ICMS/SE – Decreto Nº 932 DE 21/01/2025
Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 40.949, de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO
ICMS/PB – Decreto Nº 46183 DE 24/01/2025
Altera o Decreto Nº 43374/2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, e tendo em vista
Judiciário tem se mostrado favorável aos contribuintes em decisões sobre benefícios fiscais
Entre janeiro e outubro de 2024, a maioria das decisões judiciais foi favorável aos contribuintes em processos sobre a tributação de benefícios fiscais do ICMS, especificamente relacionados à nova Lei das Subvenções, nº 14.789. O levantamento do escritório Mattos Filho revelou que as empresas venceram