Desafios e perspectivas do regime de penalidades na nova tributação sobre consumo
A reforma tributária em curso visa alcançar uma tributação mais neutra e menos cumulativa sobre o consumo de bens e serviços. A ideia é que os sujeitos passivos em posições intermediárias da cadeia de circulação sejam desonerados, e o consumidor final suporte o ônus do
ICMS/PB – Decreto Nº 46181 DE 23/01/2025
Altera o Decreto Nº 46145/2024, que altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e o Decreto Nº 44751/2024, que implementa normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei
ICMS/SC – Decreto Nº 828 DE 23/01/2025
Introduz a alteração 4.837 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto à hipótese de emissão de documento fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do
CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
Juíza absolve acusados de crime tributário por falta de intenção delituosa
A juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, da 1ª Vara Mista de Cabedelo (PB), absolveu dois homens acusados de omitir informações fiscais e sonegar ICMS em 2014 e 2015, sob o entendimento de que o crime contra a ordem tributária exige dolo, ou seja, a intenção
Responsabilidade de provar irregularidade fiscal é da União, decide juiz
O juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista (SP), determinou que o ônus de comprovar irregularidades fiscais recai sobre a União. A decisão foi tomada ao absolver um contribuinte multado pela Receita Federal, que alegava irregularidades na
Exclusão de responsabilidade solidária em grupos econômicos pela LC 214/2025 traz benefícios
A Lei Complementar 214/2025, sancionada recentemente, definiu que empresas só podem ser responsabilizadas solidariamente pelos tributos IBS e CBS devidos por outras do mesmo grupo econômico se houver prática de ilícitos, como ocultação de valores ou abuso da personalidade jurídica. Para tributaristas, a regra é
Reforma tributária permitirá maior transparência e combate à sonegação fiscal
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária, destacou que as novas regras trarão maior transparência ao consumidor, que poderá saber exatamente quanto paga em tributos sobre produtos e serviços. A mudança será implementada gradualmente até 2033, com a adoção do Imposto
Juiz suspende cobrança de dívida tributária inflada por erro de digitação
A 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender a cobrança de uma dívida tributária indevidamente inflada em mais de R$ 20 milhões devido a um erro de digitação em uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A empresa, ao
ICMS/PB – Decreto Nº 46178 DE 23/01/2025
Altera o Decreto Nº 46116/2024, que prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 33802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das