CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICM nº 57, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua
Paraná prorroga prazo para adesão obrigatória da nota fiscal eletrônica do produtor rural
A Secretaria da Fazenda do Paraná estendeu para 1º de julho de 2025 o prazo para que produtores rurais adotem a Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e). A partir dessa data, o documento será obrigatório para operações internas de produtores que faturaram acima de R$
Minas Gerais avança na criação do Comitê Gestor do IBS após aprovação da reforma tributária
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) participou da primeira reunião com representantes dos Estados e municípios para discutir a formação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar 214. O encontro, realizado virtualmente, teve
PGFN rejeita sugestão do IBDT sobre dispensa de recurso em teses tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu não aceitar a proposta do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para suspender recursos em três teses tributárias, mesmo diante de decisões vinculantes. O IBDT sugeriu que, em casos sobre a tributação de valores corrigidos por taxas de
TJGO suspende cobrança de ICMS sobre energia solar em Goiás
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou a suspensão temporária da cobrança de ICMS sobre a energia solar no estado, ao conceder medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelos partidos União Brasil e MDB. O relator do caso, desembargador Marcos
Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para produtores de SC a partir de 3 de Fevereiro
A partir de 3 de fevereiro, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) será obrigatória para os produtores rurais catarinenses com faturamento superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024. A medida, definida pelo Confaz, também se aplica às operações interestaduais, independentemente do valor,
Sefaz de Mato Grosso intensifica fiscalização e combate à sonegação
O Governo de Mato Grosso, por meio da Portaria nº 204/2024, implementou novas regras para fortalecer o combate à sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, estabelecendo procedimentos específicos para os fiscais da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT). As novas diretrizes orientam a atuação dos fiscais em
Alinhamento do CARF às teses fixadas pelo STF e STJ
O Código de Processo Civil (CPC) e a Emenda Constitucional 45/04, que estabeleceram os institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos, visam uniformizar a jurisprudência e garantir maior efetividade nas decisões do STF e do STJ. Esses instrumentos têm como objetivo consolidar entendimentos jurídicos,
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 4 DE 23/01/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 22/2024, no que se refere a Regime Especial. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de
ICMS/SE – Decreto Nº 930 DE 21/01/2025
Altera o inciso II do “caput” e o § 5º e acrescenta o § 6º, todos do art. 2º; altera os inciso V e acrescenta o inciso VI ao “caput”, transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, todos do