ICMS/MT – Decreto Nº 1316 DE 29/01/2025
Introduz alterações nos Anexos VII e VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõem quanto às operações alcançadas pelo diferimento do ICMS e à anistia, remissão e cancelamento do crédito tributário e das convalidações de procedimentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
ICMS/PR – Paraná moderniza regras do ICMS Ecológico; 59% dos municípios são beneficiados
O Governo do Paraná revisou os critérios e procedimentos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, programa que compensa financeiramente cidades que preservam áreas ambientais. A atualização inclui novas exigências documentais, como a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comprovação de posse regular do imóvel, além
Greve de auditores afeta julgamentos no Carf e impacta arrecadação
A paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal tem impactado diretamente as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), resultando na retirada de processos da pauta e na suspensão de julgamentos. O movimento, que conta com adesão quase total dos conselheiros representantes da Fazenda,
ICMS/CE – Decreto Nº 36420 DE 24/01/2025
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para fins de prorrogar a vigência de benefício de redução de base de cálculo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
ICMS/PE – Decreto Nº 58038 DE 28/01/2025
Modifica o Decreto Nº 43346/2016, que regulamenta a Lei Nº 15865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a conveniência de promover
ICMS/AL – Decreto Nº 100867 DE 28/01/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual,
ICMS/CE – Decreto Nº 36418 DE 23/01/2025
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 193ª, 194ª e
ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 3 DE 21/01/2025
Estabelece procedimentos para envio das informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº
ICMS/PE – Decreto Nº 58037 DE 28/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que
Reforma Tributária e a Restrição ao Crédito de ICMS pelos Estados
A não-cumulatividade do ICMS permite que os contribuintes abatam o imposto pago nas fases anteriores da cadeia comercial, gerando um saldo credor que pode ser utilizado para compensar débitos futuros. Para garantir que esse crédito seja usado de forma justa, a Lei Kandir autoriza o