Projeto que incentiva crédito para consumidores que solicitam nota fiscal avança na Câmara

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a liberação de crédito para consumidores que exigirem nota fiscal em suas compras. Esse crédito poderá chegar a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento e será concedido por meio do Programa Nota Fiscal Brasileira, com o objetivo de aumentar a arrecadação e combater a sonegação fiscal. Os valores acumulados poderão ser usados para abatimento de impostos federais ou transferidos para conta corrente ou poupança do consumidor.

A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que unifica três projetos de lei e amplia a concessão de créditos para contas de energia elétrica, combustíveis, serviços bancários e comunicação, setores que antes estavam excluídos da medida. Segundo o relator, o projeto cria um sistema moderno e viável para estimular a formalização e fortalecer a arrecadação tributária. Exemplos semelhantes já adotados em estados como São Paulo e Distrito Federal demonstraram aumento na receita após a implementação de programas desse tipo.

O próximo passo será a análise do projeto pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado, seguirá para o Senado antes de ser sancionado e entrar em vigor.

Fonte: FENACON