Judiciário tem se mostrado favorável aos contribuintes em decisões sobre benefícios fiscais

Entre janeiro e outubro de 2024, a maioria das decisões judiciais foi favorável aos contribuintes em processos sobre a tributação de benefícios fiscais do ICMS, especificamente relacionados à nova Lei das Subvenções, nº 14.789. O levantamento do escritório Mattos Filho revelou que as empresas venceram em 58% dos 614 julgamentos nas instâncias iniciais, contestando a tributação sobre incentivos fiscais estaduais. O governo, por outro lado, viu sua arrecadação ficar abaixo das previsões iniciais, com perdas estimadas de até R$ 80 bilhões anuais devido às exclusões indevidas de incentivos da base de cálculo dos tributos federais.

Embora o tema seja de grande relevância para a União, o Judiciário tem mostrado uma tendência a favorecer os contribuintes, especialmente nos casos envolvendo o crédito presumido de ICMS. De um total de 596 processos analisados, 62% resultaram em decisões favoráveis às empresas, com destaque para grandes nomes como Apple, Raia Drogasil e Nestlé. O único Tribunal Regional Federal que se mostrou mais favorável ao Fisco foi o da 4ª Região, no Sul, que obteve uma taxa de sucesso de apenas 28% nas decisões sobre o crédito presumido.

O impacto das decisões tem sido significativo na arrecadação, com uma previsão de R$ 35,4 bilhões inicialmente, que foi reduzida a R$ 26,3 bilhões e, finalmente, aos R$ 10 bilhões arrecadados até novembro de 2024. A resistência dos tribunais em aplicar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem alimentado discussões jurídicas, especialmente sobre a constitucionalidade da nova Lei das Subvenções e a continuidade das exclusões fiscais, com o Supremo Tribunal Federal (STF) também se preparando para se pronunciar sobre o tema.

Fonte: Valor