ICMS/PB – Decreto Nº 46074 DE 19/12/2024
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao benefício fiscal de diferimento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º
ICMS/ES – Decreto Nº 5905-R DE 19/12/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002 quanto ao benefício fiscal de isenção do ICMS e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o
Arbitragem tributária suscita debates sobre eficácia e equilíbrio regulatório
A proposta de regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação pelo Projeto de Lei 2.486/2022, tem como objetivo acelerar a resolução de conflitos fiscais e reduzir a judicialização no Brasil. O projeto estabelece que os entes federativos definirão os casos passíveis de arbitragem e
CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 192, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca,
ICMS/SE – Decreto Nº 915 DE 18/12/2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, referente à restituição do imposto; quanto à obrigações acessórias; e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos