ICMS/MT – Decreto Nº 1347 DE 14/02/2025
Acrescenta dispositivo ao Anexo V do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que trata das operações e prestações alcançadas por redução de base de cálculo; bem como altera o Decreto Nº 1325/2025, e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso
ICMS/RN – ICMS-ST sobre Serviço de Transporte tem lançamento automático pela SEFAZ
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) identificou a emissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) sem o devido recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre o frete. Por isso, os valores correspondentes foram lançados diretamente no Extrato Fiscal do Remetente das
Maranhão firma convênio para inclusão de devedores no CADIN
A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) assinaram um convênio com a União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para incluir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa estadual no Cadastro Informativo
ICMS/PR – Paraná tem a menor carga tributária do Brasil para empresas do Simples Nacional
O Paraná se destaca como o estado com a menor carga tributária do país para empresas enquadradas no Simples Nacional. Atualmente, a alíquota efetiva média do ICMS para esses negócios é de 2,39%, abaixo da média nacional de 2,81%. Esse cenário incentiva a criação de
STF analisa questões tributárias que preocupam a indústria, incluindo transparência em benefícios fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanha de perto 78 ações em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), das quais 37% são relacionadas a temas tributários. Um dos principais pontos de atenção do setor é a obrigatoriedade imposta pela Lei 14.973/2024, que exige que empresas
ICMS/GO – Goiás simplifica recolhimento do ICMS para contribuintes industriais
A partir de fevereiro, o Governo de Goiás implementou uma mudança que reduz a quantidade de documentos fiscais necessários para o recolhimento do ICMS, passando de três para um único Documento de Arrecadação da Receita Estadual (Dare). A medida visa desburocratizar o processo para empresas
ICMS/CE – Conat integrará plataforma Atendimento Ágil da Sefaz
O Contencioso Administrativo Tributário (Conat) da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) passará a atender o público por meio do Atendimento Ágil, uma plataforma voltada ao suporte ao contribuinte. Com previsão de implementação em março, essa iniciativa busca modernizar e otimizar o atendimento, proporcionando maior
ICMS/SC – Fazenda participa da Operação Packing List contra sonegação fiscal e lavagem de dinheiro
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) participou da Operação Packing List, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), para investigar crimes tributários, incluindo sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A ação ocorreu na última quinta-feira (13),
ICMS/PA – Decreto Nº 4481 DE 17/02/2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
ICMS/ES – Decreto Nº 5964-R DE 17/02/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o