Maranhão firma convênio para inclusão de devedores no CADIN
A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) assinaram um convênio com a União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para incluir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa estadual no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN). O objetivo da medida é fortalecer a recuperação de créditos tributários e aumentar a fiscalização sobre os contribuintes inadimplentes. Estiveram presentes na assinatura do convênio o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, e os procuradores Valdenio Nogueira Caminha e Marcelo Sampaio.
A inclusão no CADIN segue o disposto na Lei nº 10.522/2002, modificada pela Lei nº 14.973/2024, que determina que órgãos e entidades federais consultem o cadastro antes de conceder benefícios fiscais, realizar operações de crédito com recursos públicos ou firmar contratos e convênios financeiros. Com a inscrição no CADIN, os devedores estaduais enfrentarão restrições de crédito, impedimentos para obter financiamentos, participar de licitações e até bloqueios na restituição do imposto de renda, entre outras sanções.
O procurador Marcelo Sampaio destacou que a medida é essencial para combater a sonegação fiscal de forma coordenada entre as administrações tributárias e as procuradorias. Já o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, afirmou que o convênio permitirá ao estado recuperar tributos não pagos e direcionar esses recursos para políticas públicas voltadas à população maranhense. Além de reforçar a arrecadação estadual, essa parceria fortalece a integração entre as administrações tributárias federal e estadual, promovendo maior conformidade fiscal entre os contribuintes.
Fonte: Econet