ICMS/RS – Decreto Nº 58030 DE 18/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com chocolate artesanal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
Empresas do RS deverão realizar recadastramento anual a partir de 2025
A partir de 2025, todas as empresas do Rio Grande do Sul inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) serão obrigadas a realizar um recadastramento anual. A medida, instituída pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), faz parte do novo Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual,
ICMS/SC – Decreto Nº 853 DE 19/02/2025
Introduz a Alteração 4.852 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
ICMS/MT – Decreto Nº 1352 DE 18/02/2025
Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa,
ICMS/MG – Decreto Nº 48997 DE 20/02/2025
Altera o Decreto nº 48.790, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei
TRF-5 anula quarentena e determina que PGFN celebre transação tributária com contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve firmar um novo acordo de transação tributária com uma empresa que teve um parcelamento anterior rescindido por inadimplência. O desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior invalidou a regra
ICMS/PA – Decreto Nº 4487 DE 19/02/2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
Receita Estadual Gaúcha lança novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional
Contribuintes têm até 21 de março para corrigir divergências. A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), lançou um programa de autorregularização para empresas optantes do Simples Nacional de diversos setores. O prazo para adesão vai até 21 de março de 2025,
Maranhão ajusta alíquota do ICMS para 23% a partir de 23 de fevereiro
Nova legislação também reduz tributação sobre a cesta básica e cria taxa ambiental. Com a aprovação da Lei 12.426/2024, a alíquota média do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão passa de 22% para 23%, mudança que entra em vigor em
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3431 DE 13/02/2025
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de