ICMS/MT – Instrução Normativa Conjunta INDEA/SEDEC Nº 1 DE 14/02/2025
Dispõe sobre a prorrogação excepcional no ano de 2025 do prazo para cadastro ou atualização do cadastro das unidades de produção com plantio de soja no Estado de Mato Grosso, estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT Nº 1/2023 e dá outras providências. O Secretário de
ICMS/RS – Instrução Normativa SEAPI Nº 1 DE 13/02/2025
Dispõe sobre a Atualização Cadastral das Explorações Pecuárias e a Declaração Anual de Rebanhos no Estado do Rio Grande do Sul. O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 13.467, de 15
Programa Desenrola Rural oferece descontos para quitação de dívidas de agricultores
O programa Desenrola Rural, lançado por meio de decreto presidencial, estabelece condições para a renegociação de dívidas de agricultores familiares, com descontos que podem chegar a 96%. A iniciativa abrange aproximadamente 1,35 milhão de produtores rurais, permitindo a regularização financeira e o acesso a novos
CNA propõe conciliação em disputa sobre restrição fiscal à moratória da soja, enquanto AGU defende suspensão de leis estaduais
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a realização de uma audiência de conciliação sobre a Lei 12.709/2024, do Mato Grosso, que restringe benefícios fiscais a empresas signatárias da moratória da soja. Para a entidade, o debate
STF invalida lei do RJ que suspendia ICMS-ST para produtos locais, alegando violação à livre concorrência
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que suspendia a cobrança do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre mercadorias produzidas localmente. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a norma criava um benefício tributário exclusivo para
ICMS/DF – Decreto Nº 46857 DE 12/02/2025
Regulamenta a Lei Nº 7638/2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos
ICMS/PA – Decreto Nº 4477 DE 14/02/2025
ltera dispositivos dos Capítulos IV e V do Livro Quinto do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que tratam, respectivamente, sobre apreensão, depósito e liberação de bens, livros e documentos fiscais; e o leilão fiscal e da destinação a ser dada às mercadorias não arrematadas.
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 11 DE 14/02/2025
Posterga o prazo de pagamento do ICMS para o dia 12 de março de 2025 com vencimento nos dias 9 e 10 de março de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição
TJGO determina suspensão de penhora para proteger atividade de produtores rurais
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da 4ª Câmara Cível, concedeu liminar para suspender a penhora de bens de um casal de produtores rurais em processo de recuperação judicial. A decisão, proferida pela desembargadora Elizabeth Maria da Silva, atende ao
Suspensão da Substituição Tributária do ICMS para bebidas pode ser ampliada no RJ
A proposta em discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) prevê a ampliação da suspensão da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bebidas produzidas fora do estado, mas comercializadas no território fluminense. O objetivo do