ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 9 DE 06/02/2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 2/2025, que disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST, previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº
ICMS/MA – Decreto Nº 39751 DE 11/02/2025
Fixa, para o exercício de 2024, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei Nº 11382/2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
Regulamentação da reforma tributária e o Fundo de Compensação de Benefícios
A reforma tributária sobre o consumo, consolidada pela Emenda Constitucional 132/23, foi resultado de um extenso processo de negociações políticas entre União, estados, municípios e contribuintes. A criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) foi um dos mecanismos estabelecidos para mitigar os impactos
STF avalia inconstitucionalidade da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais em casos de extinção de pessoas jurídicas. Embora já tenha reconhecido a validade da limitação para empresas em funcionamento no julgamento do Tema 117, a
Sem proibição expressa, tendência é de inclusão do IBS e CBS no cálculo do ICMS e ISS
Estados e municípios defendem essa abordagem para evitar queda na arrecadação. Os contribuintes têm motivos para se preocupar com a possível inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS entre os anos de 2027 e 2032. Isso se
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sua inclusão na Constituição
A reforma tributária brasileira avança com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecido pelo artigo 156-A da Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023. O novo tributo busca substituir a atual estrutura de impostos sobre o consumo, caracterizada por sua complexidade
Mato Grosso automatiza registro da DeSTDA na Conta Corrente Fiscal a partir de março
A partir de março de 2025, os valores informados na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) serão automaticamente registrados na Conta Corrente Geral (CCG/SEFAZ) dos contribuintes do Mato Grosso. A mudança busca aprimorar o controle fiscal e proporcionar mais transparência na
ICMS/RS – Decreto Nº 58025 DE 13/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a aplicação do MVA para fins de cálculo do ICMS-ST nas operações com “Nafta não Petroquímica”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o
Santa Catarina exigirá código de benefício fiscal em notas fiscais a partir de abril
A partir de abril, empresas em Santa Catarina que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com incentivos fiscais deverão preencher obrigatoriamente o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal. O objetivo dessa exigência é garantir maior controle e transparência
ICMS/GO – Decreto Nº 10646 DE 12/02/2025
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), baixado pelo Decreto Nº 3822/1992, e o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), aprovado pelo Decreto Nº 5265/2000, quanto à apresentação de documento único de arrecadação