ICMS/PB – Decreto Nº 46312 DE 24/02/2025
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 13 DE 25/02/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 33/2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
Proteção Judicial: Desembargador suspende busca e apreensão de maquinário de produtor em Recuperação
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio do desembargador William Costa Mello, suspendeu a busca e apreensão de uma colheitadeira de grãos pertencente a um produtor rural em processo de recuperação judicial. A decisão liminar foi concedida após recurso interposto contra a determinação
ICMS/SE – Decreto Nº 1035 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao crédito presumido, e a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos
ICMS/MA – SEFAZ Intensifica Controle de Saldos Credores de ICMS e Fiscalização Volante
A Secretaria da Fazenda implementou um novo sistema de monitoramento dos saldos credores de ICMS transferidos para períodos subsequentes, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O controle se aplica aos valores informados no registro E110, referente à apuração do ICMS por operações próprias (Malha
Proposta facilita negociação de débitos tributários para MEIs
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que estabelece regras para a renegociação de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais. A proposta permite o parcelamento dos débitos, incluindo
CADE estuda nova norma para facilitar pagamento de multas e reduzir judicialização
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está elaborando uma norma para permitir condições especiais de pagamento de multas aplicadas a empresas e pessoas físicas. O procurador-chefe do órgão, André Freire, explicou que o objetivo é aumentar a arrecadação das penalidades e diminuir a judicialização,
Direito Penal não deve ser utilizado como ferramenta de arrecadação tributária
A criminalização do não pagamento de tributos, sem a comprovação de dolo específico, tem gerado preocupações significativas no setor empresarial. O Direito Penal Tributário, que foi criado para punir fraudes fiscais efetivas, não pode ser utilizado como um meio coercitivo para arrecadação, o que comprometeria
ICMS/PR – Decreto Nº 9015 DE 20/02/2025
Altera dispositivos do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para fins de excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação; incluir na regra de diferimento as operações com palmito em conserva; dispor sobre a possibilidade de termo de acordo aos fabricantes
ICMS/MA – Decreto Nº 39787 DE 21/02/2025
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 4.11 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem