Proposta facilita negociação de débitos tributários para MEIs

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que estabelece regras para a renegociação de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais. A proposta permite o parcelamento dos débitos, incluindo aqueles já inscritos na dívida ativa, em até 60 vezes, com parcelas corrigidas pela taxa Selic e um valor mínimo correspondente a 5% do salário mínimo. A primeira prestação deve ser quitada no momento da formalização do acordo.

Além do parcelamento, o projeto prevê a possibilidade de redução de multas, juros e encargos legais, dependendo da decisão do governo. Para aderir à negociação, o MEI deverá concluir o processo em até 60 dias após a solicitação. Caso haja inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o acordo será automaticamente cancelado. No entanto, será possível solicitar um novo parcelamento, desde que o empreendedor comprove incapacidade de pagamento e apresente um plano de regularização.

O autor da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), destaca que a medida busca oferecer uma alternativa mais justa para a regularização fiscal dos microempreendedores, ajudando a evitar o fechamento de negócios por acúmulo de débitos. O projeto será analisado pelas comissões pertinentes da Câmara antes de seguir para votação no Plenário e, posteriormente, para o Senado.

Fonte: Fenacon