ICMS/GO – Lei Complementar nº 203, de 28 de fevereiro de 2025
Altera a Lei Complementar Nº 197/2024, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.
Justiça determina preservação de bem essencial até assembleia de credores
A 1ª Vara Cível de Cuiabá decidiu que os bens essenciais de uma empresa em recuperação judicial devem ser protegidos até a realização da assembleia geral de credores, conforme prevê o artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Com base nesse
Cobrança de seguro-garantia tributário pode ocorrer após fim do regime especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro-garantia para pagamento de crédito tributário não está vinculada ao prazo do contrato principal, mas sim à vigência da apólice. Dessa forma, mesmo que o auto de infração seja lavrado após o encerramento do
ICMS/MA – SEFAZ adota sistema de transferência de sigilo bancário em fiscalizações
Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão participaram de um treinamento sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) na fiscalização de estabelecimentos. Desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF), o SIMBA foi disponibilizado à SEFAZ-MA por meio de um Acordo de Cooperação
Reforma Tributária pode aumentar poder de compra em 10%, afirma Appy
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a nova legislação poderá elevar o poder de compra dos brasileiros em 10% nos próximos 15 anos. O impacto positivo esperado decorre do estímulo ao crescimento econômico que a reforma proporcionará.
ICMS/MS – Decreto Nº 16573 DE 25/02/2025
Altera a redação de dispositivo do Subanexo IV – Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; acrescenta e altera a redação de dispositivos do
ICMS/BA – Decreto Nº 23478 DE 25/02/2025
Altera o art. 297-A do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, com relação aos contribuintes com atividade de comércio varejista de calçados CNAE 4782-2/01, que apurem o imposto pelo regime de conta corrente fiscal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
ICMS/MG – Decreto Nº 48998 DE 25/02/2025
Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista
STJ reafirma: ICMS não se aplica a serviços de provedores de Internet
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ICMS não incide sobre os serviços prestados por provedores de acesso à internet, uma vez que essa atividade é classificada como serviço de valor adicionado. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do tribunal rejeitou um
Câmara aprova benefício fiscal para micro e pequenas empresas exportadoras
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às micro e pequenas empresas do Simples Nacional utilizarem créditos tributários no programa Reintegra, que devolve resíduos tributários de exportação. A proposta, que faz parte do Programa Acredita Exportação, foi enviada ao Senado e