ICMS/SC – Decreto Nº 868 DE 19/02/2025
Introduz as Alterações 4.847 e 4.848 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica por Produtor Rural. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição
STJ julgará presencialmente pedido de modulação sobre depósitos em execução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, em sessão presencial, um novo pedido para modular os efeitos da decisão que alterou o entendimento sobre os depósitos judiciais feitos por devedores em fase de execução. O julgamento envolve o Tema 677 dos recursos
Juiz decide que cobrança de tributos não pode resultar em restrição à atividade empresarial
O Supremo Tribunal Federal já consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que não é permitido aplicar restrições que impeçam o funcionamento de empresas como forma de forçá-las a pagar tributos. Com base nesse entendimento, o juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª
ICMS/SE – Decreto Nº 1033 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao Regime de Tributação Monofásica, em operações com diesel, biodiesel, GLP E GLGN, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos
Projeto busca evitar paralisação da produção rural durante regularização ambiental
O Senado analisará um projeto de lei que propõe mudanças nas regras para que produtores rurais possam se regularizar ambientalmente sem precisar interromper suas atividades produtivas. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o PL 290/2025 flexibiliza a legislação vigente, permitindo que a produção continue
STF reavalia caso sobre a cobrança do Difal
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, solicitou destaque no último sábado (22/2), interrompendo o julgamento sobre a repercussão geral que discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023. Com isso,
Medida provisória destina R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra
O governo federal publicou a medida provisória (MP) 1.289/2025 nesta segunda-feira, liberando um crédito extraordinário de R$ 4,17 bilhões para a execução do Plano Safra 2024-2025, que oferece taxas de juros menores do que as do mercado para os produtores rurais. Dessa quantia, R$ 3,53
STF mantém a suspensão de processos relacionados à sub-rogação do Funrural
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão dos processos que discutem a sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O julgamento virtual foi concluído na última sexta-feira (21 de fevereiro). A sub-rogação refere-se à transferência da responsabilidade
ICMS/MS – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 19/02/2025
Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Resolução/SEFAZ nº 3.426, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de
Projeto propõe isenção de prestação de contas sobre incentivos fiscais para entidades filantrópicas
O Projeto de Lei 4252/24 pretende isentar instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos da obrigação de informar à Receita Federal os benefícios fiscais recebidos. A proposta altera a Lei 14.973/24, que atualmente exige que essas entidades declarem eletronicamente os incentivos, renúncias e