CADE estuda nova norma para facilitar pagamento de multas e reduzir judicialização
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está elaborando uma norma para permitir condições especiais de pagamento de multas aplicadas a empresas e pessoas físicas. O procurador-chefe do órgão, André Freire, explicou que o objetivo é aumentar a arrecadação das penalidades e diminuir a judicialização, possibilitando descontos para pagamentos antecipados e parcelamentos, principalmente para pessoas físicas. A proposta está sendo estruturada e será submetida à análise do tribunal administrativo em breve.
Dados do Balanço Geral da União (BGU) apontam que, até o fim de 2023, as multas aplicadas pelo CADE e não pagas por pessoas físicas somavam R$ 4,7 bilhões. No entanto, o programa Desenrola das Agências ajudou a recuperar parte desse montante, com acordos que totalizaram R$ 1,5 bilhão, incluindo um pagamento significativo da Votorantim Cimentos. A iniciativa busca incentivar o pagamento voluntário e evitar que recorrer ao Judiciário seja mais vantajoso do que quitar a multa diretamente.
Além das mudanças nas regras de pagamento, Freire destacou a necessidade de melhorar a recuperação de valores pendentes e reforçar a relação entre o CADE e o Judiciário. Recentemente, o órgão sofreu reveses em decisões envolvendo a Apple e a Paper Excellence, o que reforçou a importância de estreitar a comunicação com ministros e magistrados. O procurador ressaltou que, apesar da taxa de sucesso do CADE tradicionalmente ser alta, houve uma queda recente, possivelmente devido à revisão de processos antigos com critérios mais rigorosos.
Fonte: Valor