ICMS/PA – Decreto Nº 4487 DE 19/02/2025

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,

ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3431 DE 13/02/2025

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de

ICMS/SC – Decreto Nº 852 DE 19/02/2025

Introduz as Alterações 4.838 a 4.842, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal por empresa Optante do Simples Nacional. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição

ICMS/MT – Decreto Nº 1352 DE 18/02/2025

Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa,

ICMS/RS – Decreto Nº 58029 DE 18/02/2025

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com internas com cerveja e chopes por “microcervejarias”, produzindo efeitos a partir de 01.03.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da