24/02/2025
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ICMS/PA – Decreto Nº 4487 DE 19/02/2025
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
24/02/2025
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Receita Estadual Gaúcha lança novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional
Contribuintes têm até 21 de março para corrigir divergências. A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), lançou um programa de autorregularização para empresas optantes do Simples Nacional de diversos setores. O prazo para adesão vai até 21 de março de 2025,
24/02/2025
CCM
Maranhão ajusta alíquota do ICMS para 23% a partir de 23 de fevereiro
Nova legislação também reduz tributação sobre a cesta básica e cria taxa ambiental. Com a aprovação da Lei 12.426/2024, a alíquota média do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão passa de 22% para 23%, mudança que entra em vigor em
24/02/2025
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ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3431 DE 13/02/2025
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de
24/02/2025
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ICMS/SC – Decreto Nº 852 DE 19/02/2025
Introduz as Alterações 4.838 a 4.842, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal por empresa Optante do Simples Nacional. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição
24/02/2025
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ICMS/MT – Decreto Nº 1352 DE 18/02/2025
Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa,
24/02/2025
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ICMS/RS – Decreto Nº 58029 DE 18/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com internas com cerveja e chopes por “microcervejarias”, produzindo efeitos a partir de 01.03.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da
24/02/2025
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Empresas do MT têm até 30 de abril para contestar indeferimento do Simples Nacional
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025, identificando 3.635 empresas com pendências ou irregularidades fiscais no momento da solicitação de enquadramento no regime tributário. As empresas afetadas têm até o dia 30 de
24/02/2025
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Paraná disponibiliza R$ 1 bilhão em créditos tributários para impulsionar indústria e agronegócio
O Governo do Paraná anunciou a liberação de R$ 1 bilhão em créditos de ICMS para fomentar o crescimento econômico do Estado por meio do Programa Paraná Competitivo em 2025. A medida, regulamentada por novas resoluções da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), define os
24/02/2025
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ICMS/MG – Novo código de receita e ajuste de Apuração EFD para recolhimento complementar no regime especial
Foi estabelecido um novo Código de Receita e um Ajuste de Apuração EFD para o Recolhimento Complementar dos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento Efetivo. Aqueles que têm a obrigação de efetuar esse recolhimento devem realizar o procedimento por meio do Ajuste de Apuração