Câmara dos Deputados pode votar projetos que beneficiam exportação de pequenas empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (25), a partir das 13h55, para deliberar sobre 14 itens na pauta, incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24. A proposta visa modificar as regras de apuração de créditos tributários para micro e pequenas
Prazo para pagamento de parcelas de ICMS, IPVA e ITCD em Goiás termina nesta terça-feira
Os contribuintes que realizaram acordos para quitação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD devem efetuar o pagamento de 37,2 mil parcelas até esta terça-feira (25/2). Essas negociações envolvem um total de 28,7 mil devedores em Goiás, correspondendo a um montante de R$ 80 milhões.
ICMS/MS – Decreto Nº 16568 DE 19/02/2025
Altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 16355/2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,
Minas Gerais reabre programa de negociação de débitos do ICMS
Empresas poderão aderir ao Refis até 31 de maio de 2025 e obter descontos em juros e multas. Empresas que possuem pendências relativas ao ICMS em Minas Gerais terão uma nova chance de regularizar seus débitos. O governo estadual reabriu o Programa de Regularização de
ICMS/RS – Decreto Nº 58030 DE 18/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com chocolate artesanal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
Empresas do RS deverão realizar recadastramento anual a partir de 2025
A partir de 2025, todas as empresas do Rio Grande do Sul inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) serão obrigadas a realizar um recadastramento anual. A medida, instituída pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), faz parte do novo Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual,
ICMS/SC – Decreto Nº 853 DE 19/02/2025
Introduz a Alteração 4.852 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
ICMS/MT – Decreto Nº 1352 DE 18/02/2025
Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa,
ICMS/MG – Decreto Nº 48997 DE 20/02/2025
Altera o Decreto nº 48.790, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei
TRF-5 anula quarentena e determina que PGFN celebre transação tributária com contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve firmar um novo acordo de transação tributária com uma empresa que teve um parcelamento anterior rescindido por inadimplência. O desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior invalidou a regra