Reforma tributária: impactos para alimentos, medicamentos e bens de consumo
A regulamentação da reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula, traz mudanças significativas para a tributação de bens e serviços no Brasil. O novo modelo substitui cinco tributos atuais por dois impostos: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal), com isenção total para alimentos da cesta
Certidão negativa de débito anula acusação de crime tributário, decide juiz
Decisão reconhece que quitação de tributo inviabiliza ação penal por ausência de materialidade do delito. O juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa, absolveu sumariamente um empresário acusado de crime tributário ao reconhecer que a apresentação de Certidão Negativa
Vetos no PLP 68/2024 e a preservação do federalismo fiscal e equilíbrio tributário
Proposta da reforma tributária inaugura o modelo de federalismo cooperativo, redefinindo competências na tributação sobre o consumo. A Emenda Constitucional 132/2023 trouxe profundas mudanças ao federalismo fiscal brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como
ICMS/SP – Decreto Nº 69314 DE 17/01/2025
Altera o Decreto Nº 51597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º
Reforma tributária promete impulsionar a indústria manufatureira a partir de 2026
Mudanças tributárias devem fomentar a industrialização em um cenário dominado pelo setor de serviços e aumentar a competitividade nacional. O sistema tributário brasileiro, caracterizado pela complexidade e pela cumulatividade, tem imposto desafios significativos à indústria. A aplicação de impostos em cascata, como ICMS, ISS, PIS,
ICMS/MS – Decreto Nº 16546 DE 16/01/2025
Acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à transferência de créditos do ICMS decorrentes de entrada de mercadorias que forem objeto de operações que se enquadrem nas disposições do art. 2º, inciso I, e § 1º, ou de saldos credores acumulados a
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 2 DE 14/01/2025
Disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 148 DE 02/12/2024
Rep. – Lista os produtos de informática de que trata a alínea “b” do parágrafo único do art. 1º e a alínea “a” do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto Nº 31066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga
Juiz extingue execução fiscal por prescrição intercorrente no Estado de Goiás
O juiz Paulo Roberto Paludo, da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos de Goiatuba (GO), declarou extinta uma execução fiscal proposta pelo Estado contra um restaurante, ao reconhecer a prescrição intercorrente. No caso, o redirecionamento da ação por sucessão foi realizado apenas seis anos