Presidente sanciona regulamentação da reforma tributária
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, classificou a aprovação da reforma tributária como um marco histórico para o Brasil, comparando-a à construção de Brasília. Durante a cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar 68/2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Pacheco
ICMS/RS – Decreto Nº 57980 DE 13/01/2025
Altera o Decreto Nº 57964/2024, que modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, incluindo itens a lista de isenção do ICMS prevista no inciso CCXXXI do art. 9º do Livro I. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da
ICMS/PR – Paraná amplia isenção de ICMS para insumos médicos essenciais
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o Decreto nº 8.528/2024, que prorroga até 31 de julho de 2025 a isenção do ICMS para insumos e equipamentos utilizados em serviços de saúde de alta complexidade, como stents e hemostáticos. A medida, em conformidade com o
ICMS/RS – Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 15 milhões em ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul lançou um programa de autorregularização voltado para corrigir divergências relacionadas à exclusão indevida do IPI da base de cálculo do ICMS e ao uso incorreto de diferimento parcial. A iniciativa, que abrange 690 estabelecimentos e busca recuperar
Receita Federal amplia benefícios fiscais para alimentos e Zona Franca de Manaus
A Receita Federal adicionou 45 novos benefícios fiscais à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), conforme a Instrução Normativa 2.241, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2024. Entre os novos incentivos, destacam-se 18 voltados ao
Discussão sobre o IDPJ e a recuperação de créditos tributários: eficiência e segurança jurídica
O REsp 1.985.935-SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, aborda a exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar terceiros em execuções fiscais. A decisão enfrenta questões sobre confusão patrimonial, dissolução irregular e outros fatores que justifiquem a responsabilização, questionando se o
CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a redução de juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6
ICMS/MG – Resolução Nº 5871 DE 14/01/2025
Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e
Estados alteram alíquotas internas do ICMS para 2025
A partir de 2025, diversos estados brasileiros implementarão alterações nas alíquotas internas do ICMS. Os contribuintes dos estados do Acre, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe devem estar atentos às novas alíquotas e seus prazos de aplicação. Entre as mudanças, destaca-se
CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. O Conselho