Inércia estatal não pode prejudicar adesão a programa de transação tributária, decide juiz
A demora do Estado em inscrever débitos tributários na dívida ativa não pode impedir uma empresa de aderir a programas de transação tributária, conforme decidiu o juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG). O magistrado destacou que a falha da
Bahia simplifica obrigações tributárias de MEIs
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que visa simplificar a emissão de notas fiscais eletrônicas para mais de 434 mil microempreendedores individuais (MEIs) e produtores rurais no estado. O app, disponível gratuitamente para Android e
ICMS/DF – Decreto Nº 46761 DE 17/01/2025
Regulamenta a Lei Nº 5805/2017, que dispõe sobre a publicidade das informações de renúncias e benefícios fiscais que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em
ICMS/MS – Decreto Nº 16548 DE 17/01/2025
Regulamenta a forma de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual Nº 3953/2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
ICMS/PE – Decreto Nº 58007 DE 17/01/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o RICMS/PE, relativamente a operações e prestações sujeitas ao diferimento do recolhimento do imposto. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
Harmonização no IVA-dual e desafios da reforma tributária
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 introduziu o modelo do IVA-dual, destacando a importância da cooperação no fortalecimento das relações entre os entes federativos. O princípio da cooperação, previsto no §4º do artigo 145 da Constituição, estabelece a necessidade de mecanismos que promovam
ICMS/MT – Decreto Nº 1280 DE 16/01/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, em razão das alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF Nº 1/2023, Ajuste SINIEF Nº 34/2023, Ajuste SINIEF Nº 37/2023 e Ajuste SINIEF Nº 39/2023, adequando dispositivos relacionados ao Código de Situação Tributária (CST), ao Código de Regime
ICMS/SP – Decreto Nº 69314 DE 17/01/2025
Altera o Decreto Nº 51597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º
ICMS/TO – Lei Nº 4632 DE 17/01/2025
Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a
Justiça isenta empresa do pagamento de Difal do ICMS na substituição tributária
Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) livrou uma empresa do setor de pneus do pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no regime de substituição tributária (ICMS-ST). A 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ considerou ilegal a