ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 118 DE 29/11/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações de mercadorias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de
ICMS/MG – Decreto Distrital Nº 48952 DE 02/12/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e o Decreto nº 48.737, de 26 de
ICMS/MG – Decreto Nº 48951 DE 02/12/2024
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução da base de cálculo do ICMS na operação destinada ao Ministério da Defesa e seus órgãos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado nesta segunda-feira
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentará o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (PSD-AP), após a leitura do relatório, prevista
Receita Federal extingue DCTF e implementa DCTFWeb a partir de 2025
A Receita Federal anunciou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela DCTFWeb, com início em janeiro de 2025. Até então, a DCTFWeb era obrigatória apenas para determinados tributos, mas passará a incluir
Arrecadação Federal alcança recorde histórico
Em outubro de 2024, a arrecadação federal atingiu R$ 247,92 bilhões, marcando o maior resultado em 30 anos, com um crescimento real de 9,77% em comparação ao mesmo mês de 2023. De janeiro a outubro, o total arrecadado foi de R$ 2,217 trilhões, impulsionado por
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5853 DE 03/12/2024
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da
ICMS/ES – Decreto Nº 5894-R DE 02/12/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, quanto a NF3e substituta. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o 91, III, da Constituição Estadual, e considerando informações constantes do processo nº 2024-3WJXT; DECRETA: Art. 1º O art. 557-A-L do Regulamento do
Projeto que facilita pagamento de débitos não tributários segue para Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 953/2021, que cria o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD). A proposta, apresentada pelo senador Irajá (PSD-TO) e relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem
ICMS/SP – SP autoriza uso de precatórios para quitar parcelas do Acordo Paulista
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), permitirá o uso de créditos de precatórios e acumulados de ICMS no pagamento das parcelas do Programa Acordo Paulista. A medida busca incentivar a adesão ao programa, que oferece condições