Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prever o diferimento do pagamento do imposto nas operações com matérias-primas destinadas a fabricação de torres de transmissão de energia elétrica, desde que destinadas às concessionárias de serviço

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º do Decreto Nº 29911/2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2024/GAB/CRE, que “disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA

Modifica o inciso inciso VII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, no que tange à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com transformadores ou autotransformadores, prevista no inciso LXXXIII, art. 23 do Livro I do RICMS/RS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro