ICMS/SP – SP autoriza uso de precatórios para quitar parcelas do Acordo Paulista

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), permitirá o uso de créditos de precatórios e acumulados de ICMS no pagamento das parcelas do Programa Acordo Paulista. A medida busca incentivar a adesão ao programa, que oferece condições especiais para regularização de débitos.

A Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5, publicada no Diário Oficial em 28 de novembro de 2024, estabelece que os créditos poderão ser utilizados para quitar integralmente as parcelas, começando pela última a vencer. O ato foi elaborado em parceria entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda e Planejamento, e sua aplicação está prevista para 30 dias após a publicação.

Com essa iniciativa, o governo visa facilitar a regularização fiscal e ampliar a utilização de precatórios como ferramenta para liquidação de dívidas, promovendo maior equilíbrio nas finanças estaduais.

Fonte: Econet