DECRETO Nº 10.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(Publicado no suplemento do DOE de 19.12.23) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 102/23 Este texto não substitui o publicado no DOE Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O