Projeto que facilita pagamento de débitos não tributários segue para Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 953/2021, que cria o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD). A proposta, apresentada pelo senador Irajá (PSD-TO) e relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem dívidas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), oferecendo descontos sobre juros e multas e opções de parcelamento em até 239 vezes.

O PRD inclui condições para análise da capacidade de pagamento dos devedores e oferece cinco modalidades de quitação, variando de pagamento integral com abatimento de 80% de juros a parcelamentos longos com descontos proporcionais. Débitos em discussão judicial ou administrativa poderão ser incluídos, desde que o contribuinte desista dos processos antes da adesão.

Proposto durante a pandemia, o programa busca mitigar os efeitos econômicos ainda enfrentados por empresas e indivíduos no cenário atual de juros altos. Segundo Trad, mesmo após a superação da emergência pandêmica, a iniciativa segue relevante para ajudar na solvência financeira e promover um regime mais acessível para regularização fiscal.

Fonte: Senado