ICMS/MS – Decreto Nº 16526 DE 03/12/2024
Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do ICMS nas operações com Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal,Estadual e Municipal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII,
ICMS/RN – Fazenda Estadual alerta contribuintes do Simples por inconsistências fiscais
A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) identificou divergências em declarações de cerca de 900 empresas optantes pelo Simples Nacional, totalizando R$ 400 milhões em receitas não declaradas em 2023. Os contribuintes foram notificados e devem regularizar suas pendências até 31 de
ICMS/PB – Decreto Nº 45882 DE 27/11/2024
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações elencadas neste Decreto e efetuadas na competência de dezembro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV,
CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 47/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina
ICMS/MS – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 26/11/2024
Altera a redação do artigo 6º-A da Instrução Normativa SAT Nº 4/2023, que dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização
PL 15/2024: Riscos à relação fisco-contribuinte e sanções excessivas
O PL 15/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um Cadastro Fiscal de Devedores Contumazes (CFDC) e define critérios para qualificar contribuintes como devedores contumazes. A proposta estabelece punições severas, como a inaptidão cadastral no CNPJ e a exclusão de benefícios
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 115 DE 26/11/2024
Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a pauta fiscal de bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.12.2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI,
ICMS/AC – Decreto Nº 11596 DE 29/11/2024
Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. O Governador
Governo pode restringir compensações tributárias para atingir meta fiscal
O Ministério da Fazenda avalia limitar a compensação de créditos tributários como medida emergencial caso a meta fiscal de zerar o déficit primário esteja em risco a partir de 2025. A proposta, prevista no PLP 210, estabelece gatilhos que restringem benefícios tributários e controlam o
ICMS/GO – Operação revela fraude de R$ 500 milhões no agronegócio
A Secretaria da Economia de Goiás deflagrou a Operação Fora do Mapa, identificando 73 empresas envolvidas em fraudes fiscais que somam mais de R$ 500 milhões em 2024. O esquema utilizava registros falsos de indústrias de ração animal para obter benefícios fiscais na compra de