Proposta de aumento do ICMS no e-commerce pode reduzir poder de compra dos brasileiros
A possível elevação do ICMS sobre compras internacionais feitas em plataformas de e-commerce, de 17% para 25%, está sendo analisada pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). A medida, prevista para 2025, pode dobrar a carga tributária sobre produtos de baixo valor e
ICMS/GO – LEI Nº 23.129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A
ICMS/RS – Governo do RS concede benefício fiscal para fabricantes de chocolate artesanal
A partir de janeiro de 2025, os fabricantes de chocolate artesanal da Região das Hortênsias terão direito a um crédito presumido de ICMS, reduzindo a alíquota do imposto de 17% para 12% em vendas ao consumidor final. A medida, anunciada pelo governo estadual no Palácio
Comissão aprova alterações no projeto de nova Lei de Execução Fiscal
A comissão encarregada de modernizar os processos administrativos e tributários (CTIADMTR) aprovou emendas ao projeto PL 2488/2022, que cria uma nova Lei de Execução Fiscal. A principal mudança é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor, o que visa agilizar os processos
Plenário aprova urgência para projeto que estabelece limites em multas tributárias
O Senado aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) com foco na prevenção de conflitos entre contribuintes e o Fisco. Entre as principais medidas estão a limitação das multas a, no máximo,
ICMS/MS – Decreto Nº 16528 DE 03/12/2024
Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas saídas internas e interestaduais de reprodutores e/ou matrizes de aves, bovinos, bufalinos, ovinos ou suínos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de bovinos ou de aves. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
ICMS/MS – Decreto Nº 16527 DE 03/12/2024
Altera o RICMS/MS, concedendo crédito presumido do ICMS nas operações interestaduais com laranja destinadas à industrialização, na forma que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando
ICMS/RN – Decreto Nº 34162 DE 29/11/2024
Retificação parcial – Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 109/2024. RETIFICAÇÃO: Decreto nº 34.162, de 29 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado – Edição Extraordinária nº 68, de 29.11.2024 I – No
ICMS/ES – Decreto Nº 5895-R DE 04/12/2024
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao regime especial concedido para cooperativas e empresas de laticínios e à isenção do ICMS no recebimento do exterior em que não haja contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de
Fluido de perfuração como insumo essencial garante crédito de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o fluido de perfuração e seus componentes integram a cadeia produtiva do petróleo como insumos, sendo, portanto, passíveis de creditamento de ICMS. A decisão foi unânime na 2ª Turma, que rejeitou recurso do estado do Rio de