STF Decide que Discussão sobre ICMS no IRPJ/CSLL é Infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime do Lucro Presumido, é matéria infraconstitucional, não cabendo à Corte analisá-la. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que
Relatório da reforma tributária foca em regras claras e benefícios fiscais
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um substitutivo ao PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Entre os destaques, estão a inclusão de armas e plásticos descartáveis no Imposto Seletivo, benefícios fiscais para famílias de baixa renda, como cashback em fraldas
ICMS/SP – Governo propõe renovação de benefícios fiscais para o setor de alimentos
O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) ofícios propondo a renovação de oito benefícios fiscais para o setor de alimentos até 31 de dezembro de 2026. A iniciativa inclui isenção de ICMS para itens como arroz, feijão, frutas frescas e produtos da
ICMS/ES – Mais de 1,5 mil inscrições estaduais canceladas por pendências
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz) cancelou 1.517 inscrições estaduais que estavam bloqueadas para emissão e recepção de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) há mais de 60 dias. A medida foi oficializada por meio da Ordem de Serviço SUBSER N° 304/2024, publicada no Diário
ICMS/PR – Lei Nº 22209 DE 05/12/2024
Altera a Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012, que implementa o Convênio ICMS nº 85/2011, o qual autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
ICMS/SC – Decreto Nº 784 DE 05/12/2024
Altera o RICMS/SC, quanto aos benefícios de redução de base de cálculo e crédito presumido que especifica. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
Cobrança de Difal só é válida com base em Lei Federal e Portal Integrado
Leis estaduais não podem antecipar-se à Lei Complementar (LC) federal para cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS, conforme decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia. O tribunal suspendeu a cobrança do Difal de uma empresa até que uma legislação
ICMS/RS – Decreto Nº 57891 DE 05/12/2024
Modifica o RICMS/RSm aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando regras quanto ao diferimento do ICMS nas operações envolvendo Produtor Rural, prevista no item III da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
ICMS/RS – Decreto Nº 57890 DE 05/12/2024
Acrescenta o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acrescentando crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos fabricantes de chocolates artesanais, com efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere
ICMS/GO – LEI Nº 23.130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a