A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.284/2025, com o objetivo de modernizar os procedimentos e ampliar as formas de parcelamento de débitos, fortalecendo sua política de simplificação e digitalização dos serviços tributários. A nova regulamentação permite que órgãos e entidades públicas

O Projeto de Lei nº 786/2025, apresentado pelo deputado Zé Neto (PT-BA), busca criar mecanismos de repressão a práticas comerciais internacionais que prejudiquem a competitividade das exportações brasileiras. A proposta autoriza o governo federal a reagir contra países que descumpram acordos tarifários firmados no âmbito

A Receita Federal do Brasil anunciou melhorias no painel “Créditos Ativos Administrados pela Receita Federal”, tornando-o mais completo e analítico. A ferramenta reúne informações detalhadas sobre os créditos tributários sob gestão do órgão, oferecendo uma visão estratégica da arrecadação federal. Esses créditos representam valores que

A Lei Complementar nº 214/2025, marco inicial da reforma tributária, substitui tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). Nesse novo contexto, as micro e pequenas empresas (MPEs) que

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para modificar as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre o biodiesel, entendendo que se trata de tributos com função extrafiscal, ou seja, utilizados como instrumento de política econômica e ambiental. A

O governo federal lançou a Cartilha Acredita Exportação, que reúne orientações práticas para auxiliar micro e pequenas empresas na solicitação da devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens destinados à exportação. O material explica o funcionamento do sistema e o acesso

Um estudo desenvolvido por pesquisadores da FGV EPGE – Escola Brasileira de Economia e Finanças indica que a simplificação e uniformização do sistema tributário nacional pode gerar impactos significativos sobre a economia do país. Publicado no Journal of Economic Dynamics and Control, o artigo “Tax

A Receita Federal do Brasil (RFB) está alertando os contribuintes sobre o prazo final de adesão aos Editais de Transação Tributária nº 4/2025 e nº 5/2025, que se encerra em 31 de outubro de 2025. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.973/2024, que determinam às empresas a entrega de declaração eletrônica informando os valores de benefícios fiscais e créditos correspondentes. O julgamento foi realizado em plenário virtual e concluído na

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (16), o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5.553 e 7.755, que questionam benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos por meio do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O caso começou com as sustentações