Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para exigir a emissão de nota fiscal para documentar a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, nas remessas por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA

Rep. – Altera o Decreto Nº 28576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar Nº 123/2006, que trata do Simples Nacional. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 106 e no § 6º do art. 107, ambos

Altera a Portaria GAB Nº 55/2025, que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar

ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade

Altera a Portaria PGE Nº 615/2024 que regulamenta o procedimento para proposta individual de celebração de acordos de parcelamento para o devedor de créditos do Estado de Roraima. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 101,

ICMS – Substituição tributária – MVA. Possibilidade de usufruto da margem de valor agregado prevista no RICMS/DF, sem necessidade de autorização prévia, desde que cumpridas as condições legais. Exige-se requerimento formal conforme Portaria nº 73/2016. ICMS. Operações interestaduais. Substituição tributária. Usufruto da margem de valor agregado

Ratifica o Convênio ICMS Nº 107/2025, que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999 que, por sua vez, concede isenção do ICMS às

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho