Prazo para aderir ao Negocie Já II termina na próxima terça-feira (3/11)
O prazo para aderir ao programa Negocie Já II, promovido pelo Governo de Goiás, encerra-se em 3 de novembro, sem previsão de prorrogação. A iniciativa possibilita a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD mediante descontos sobre juros e multas, além de condições especiais de parcelamento. Para assegurar os benefícios, o contribuinte deve realizar o pagamento à vista ou quitar a primeira parcela até o encerramento do prazo. A adesão e a consulta dos valores pendentes podem ser realizadas pela internet, por meio do portal oficial do programa. Após essa data, os débitos poderão ser negociados sem os descontos previstos nessa iniciativa.
As condições oferecidas incluem redução de até 99% dos juros e das multas para pagamentos à vista. No parcelamento, as dívidas de ICMS podem ser divididas em até 120 parcelas, enquanto os débitos de IPVA e ITCD admitem pagamento em até 60 vezes. Para multas decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, o abatimento pode chegar a 90% no pagamento à vista. Segundo dados da Secretaria da Economia, o programa já possibilitou a negociação de quase R$ 4 bilhões, beneficiando mais de 195 mil contribuintes, com parte dos valores quitada integralmente e outra parte distribuída em parcelamentos.
O prazo de 3 de novembro também se aplica à regularização de incentivos e benefícios fiscais de ICMS utilizados em desacordo com determinadas exigências legais, conforme previsto na Lei estadual nº 24.533. Entre as condições que podem ser objeto de regularização estão obrigações relacionadas ao Protege Goiás, à adimplência do imposto e à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa. Dessa forma, os contribuintes interessados devem verificar sua situação fiscal e providenciar as medidas necessárias dentro do prazo estabelecido para evitar a perda das condições especiais oferecidas.