Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026

A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do Comitê Gestor do IBS, que centraliza a administração do novo imposto sobre bens e serviços. Esse comitê visa uniformizar a tributação, facilitando a distribuição da arrecadação entre os entes federativos e simplificando a fiscalização. Além disso, a medida altera importantes normas, como o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, com o objetivo de modernizar a legislação e corrigir distorções existentes no sistema atual. Embora a reforma tenha o potencial de aumentar a eficiência tributária, sua implementação precisa ser cuidadosamente planejada para evitar conflitos fiscais entre estados, municípios e União.

Referência: CCM ASSESSORIA TRIBUTÁRIA