Câmara aprova, em 1ª votação, condições especiais para pagamento de dívidas com Município
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 463/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que prevê condições diferenciadas para a regularização de débitos perante o Município. A proposta está vinculada à realização da III Semana Nacional da Regularização Tributária e da XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com negociações previstas para o período de 3 a 6 de novembro. Antes de retornar ao Plenário para a segunda votação, o texto será analisado pela Comissão de Finanças.
A medida contempla débitos tributários, créditos decorrentes de infrações à legislação tributária e do descumprimento de obrigações acessórias, além de dívidas não tributárias, como multas administrativas, ressarcimentos e indenizações. Poderão ser incluídos os débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, inclusive aqueles que já tenham sido parcelados ou reparcelados, desde que o valor total não ultrapasse R$ 1 milhão.
O projeto estabelece descontos sobre juros, multas e demais encargos passíveis de redução, conforme a modalidade de pagamento escolhida. Para quitação à vista, o abatimento será de 80%; nos parcelamentos de duas a dez vezes, de 70%; de 11 a 20 parcelas, de 65%; de 21 a 30, de 60%; de 31 a 40, de 50%; e de 41 a 60 parcelas, de 40%. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia