Reforma Tributária: Adiamento em Discussão

A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) apresentou uma PEC que propõe estender até 2027 o período de testes da Reforma Tributária, transferindo para 2028 o início da cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo. A medida busca conceder mais tempo às empresas para concluir a adaptação de seus sistemas, processos e documentos fiscais, sem modificar os objetivos ou a estrutura da reforma.

A proposta considera os desafios operacionais da implementação do novo modelo, especialmente a falta de definição da alíquota da CBS, a necessidade de regulamentação e a preparação dos sistemas tecnológicos. Embora o TCU tenha sugerido uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, o percentual ainda depende de análise do Senado, que tem até 15 de dezembro para se manifestar.

O pedido de adiamento também conta com o apoio de mais de 20 entidades da advocacia, que alertam para a insegurança jurídica e a insuficiência do prazo para que os contribuintes se adaptem às novas regras. Entre as preocupações estão a apuração assistida ainda não plenamente operacional e a necessidade de revisar contratos, preços e procedimentos internos. A PEC, contudo, ainda precisa reunir o apoio necessário para tramitar e ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Fonte: Conjur