Receita Federal do Brasil esclarece quais incentivos ficam fora da redução linear de benefícios fiscais
A Receita Federal divulgou, no dia 21 de fevereiro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que promove alterações na IN RFB nº 2.305/2025 e atualiza os critérios relacionados à redução linear de incentivos tributários estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025. A nova norma
PGE-GO abre negociações para regularização de dívidas tributárias com descontos de até 70%
O Governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), iniciou nesta segunda-feira (2) uma nova etapa do programa Quita Goiás, voltada à regularização de dívidas tributárias estaduais de pequeno valor, de até R$ 500 mil. O edital contempla débitos como ICMS, ITCMD e
IBS e CBS em 2026: regras de convivência com os tributos atuais no período de transição da Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/2025 estruturou um modelo de transição gradual para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), atribuindo a 2026 um papel estratégico de adaptação ao novo sistema. Nesse ano, aplica-se um regime
Sefaz-MT regulamenta incentivo fiscal do ICMS para operações interestaduais com soja a granel em 2026
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) editou a Portaria nº 005/2026, que estabelece as regras e o limite global para a concessão do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) nas operações interestaduais com soja
Reforma Tributária do Consumo: inclusão do IBS nos documentos fiscais eletrônicos entra em fase de testes em 2026
A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, passou a vigorar em 1º de janeiro de 2026 em fase de transição e testes. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa que, a partir dessa data, os contribuintes devem
Notas técnicas estabelecem regras para vincular pagamentos a documentos fiscais no split payment
O Encat divulgou, nesta quarta-feira (4.fev.2026), a Nota Técnica 2026.001, que disciplina como deve ser feita a associação entre pagamentos e Documentos Fiscais eletrônicos (DFe) no âmbito do split payment, mecanismo introduzido pela reforma da tributação sobre o consumo. A norma define que essa vinculação
Projeto propõe incentivos tributários a empresas que adotarem políticas de saúde mental
O Projeto de Lei nº 1305/25 propõe a criação de benefícios fiscais para empresas que desenvolvam e comprovem programas voltados à promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei nº 14.831/24, responsável por instituir
Receita fiscaliza créditos oriundos da Tese do Século e trava compensações
A Receita Federal passou a intensificar a fiscalização sobre a habilitação e a compensação administrativa de créditos decorrentes da chamada Tese do Século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Embora o mérito tenha sido definido pelo STF no
Com queda no volume de recursos, STJ concentra agenda em teses tributárias de efeito vinculante
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começa 2026 com um estoque relevante de teses tributárias pendentes de definição, totalizando 33 discussões com efeito vinculante. Desse conjunto, 12 temas já tiveram o mérito julgado no rito dos recursos repetitivos, mas ainda aguardam análise de
Goiás estabelece novo prazo para produtor rural aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico
A Secretaria da Economia do Estado de Goiás definiu um novo prazo de 30 dias para que produtores rurais pessoas físicas com área rural superior a 300 hectares façam o cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A contagem tem início nesta segunda-feira, 2 de fevereiro,