Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
A Lei Complementar 224/2025, que regulamenta pontos da reforma tributária, alterou os incentivos fiscais e, segundo especialistas, enfraqueceu o regime do lucro presumido ao elevar a carga tributária e violar direitos adquiridos. O modelo, adotado por cerca de 1,5 milhão de empresas com faturamento anual
NF-e divulga novo Informe Técnico com diretrizes atualizadas para IBS e CBS
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica publicou o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.40, que reúne atualizações nas tabelas de Classificação Tributária do IBS e da CBS, nos Códigos de Situação Tributária (CST) e na Classificação do Crédito Presumido. O material está alinhado à
O acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS e a Portaria 635/2025
A Portaria RFB nº 635/2025 inaugura um patamar mais rigoroso de controle federal sobre benefícios fiscais de ICMS classificados como onerosos, ao condicionar a produção de seus efeitos, no plano federal, a um procedimento formal de habilitação perante a Receita Federal. Inserida no contexto da
Comitê Gestor estende prazo de adesão ao Piloto do IBS até fevereiro de 2026
O Comitê Gestor do IBS comunicou a prorrogação do prazo para a conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo, relativo ao Imposto sobre Bens e Serviços (Piloto RTC-IBS). Inicialmente definido nas Cartas-Convite enviadas às empresas habilitadas, o novo prazo
São Paulo decide incluir IBS e CBS no cálculo do ICMS a partir de 2027
O governo do Estado de São Paulo informou, em 23 de janeiro, que os novos tributos criados pela reforma tributária — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — passarão a compor a base de cálculo do ICMS a
Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A autorregularização incentivada prevista na Lei 14.740/2023 deve alcançar apenas débitos tributários vencidos antes da entrada em vigor da norma. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que o benefício possui natureza jurídica de anistia fiscal, instituto
Fisco estadual não pode usar dados do contribuinte sem norma própria
O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento da ADI 2.390, que o acesso de Fiscos estaduais a dados bancários e financeiros de contribuintes só é válido quando houver norma local específica que assegure o sigilo e o devido processo legal, em moldes equivalentes ao Decreto
CARF confirma que dados do SPED não constituem, por si só, crédito tributário
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reforçou o entendimento de que as informações prestadas pelos contribuintes por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não têm efeito constitutivo do crédito tributário. O posicionamento foi firmado no Acórdão nº 3102-003.161, no
CBS: Plataforma da Reforma Tributária já processa 100 milhões de documentos fiscais
A Plataforma da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro para viabilizar a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), já ultrapassou a marca de 100 milhões de documentos fiscais processados. Segundo Marcos Flores, gerente de programas da reforma tributária na Receita Federal, as notas foram
Goiás avança na integração entre meios de pagamento e documentos fiscais a partir de fevereiro
A Secretaria da Fazenda de Goiás inicia, em 1º de fevereiro, uma nova fase da obrigatoriedade de integração entre os sistemas de pagamento eletrônico e a emissão de documentos fiscais para empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões. A medida é regulamentada pela